Advogado
do
Consumidor
Direito do Consumidor
Negativação Indevida
Danos Morais
Danos Materiais
Responsabilidade Civil
Direito Imobiliário
Juizados Especiais
Negativação Indevida
Foi negativado indevidamente? Saiba que pelo Código de Defesa do Consumidor esta conduta deve ser reparada e compensada.
Problemas com Agências ou Cias Aéreas?
Cancelamento de voo, atraso, extravio de bagagem ou cargas? Analisamos cuidadosamente cada caso para a melhor resposta, judicial ou extrajudicial.
Interrupção de Serviços
Sofreu com o corte no fornecimento de água, energia, telefone, internet ou outros serviços?
Responsabilidade Civil
Sofreu ou ocasionou algum acidente? O devido processo legal é a garantia dos seus direitos.
Contratos Imobiliários
Seja na fase inicial ou final de um contrato imobiliário o apoio do advogado é crucial para uma boa relação entre às partes envolvidas.
Consultoria Condominial
Dificuldades com condomínio? Existem opções judiciais e extrajudiciais mediação de desentendimentos entre condôminos ou para com o condomínio.
| Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído em 1990, representa uma conquista significativa para os brasileiros, garantindo proteção e equilíbrio nas relações de consumo. O CDC estabelece direitos básicos, como informação clara e adequada sobre produtos e serviços, além da proteção contra práticas abusivas e cláusulas contratuais abusivas.
Uma das principais garantias do consumidor no Brasil é o direito à segurança, ou seja, a proteção contra produtos e serviços que possam oferecer riscos à saúde ou segurança. Além disso, o direito à reparação de danos materiais ou morais decorrentes de práticas abusivas ou defeitos nos produtos também é assegurado.
Outro ponto relevante do direito do consumidor no Brasil é o direito à informação, garantindo que o consumidor tenha acesso a todas as informações necessárias para tomar decisões conscientes em suas compras. Isso inclui a divulgação clara de preços, características dos produtos e políticas de troca e devolução.
Além disso, o CDC estabelece mecanismos para a proteção do consumidor contra publicidades enganosas e práticas comerciais abusivas, visando coibir qualquer forma de desinformação ou constrangimento na relação de consumo. Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, atuam na fiscalização e aplicação das normas previstas no código.
Em suma, o direito do consumidor no Brasil é essencial para garantir a harmonia e equilíbrio nas relações de consumo, protegendo os cidadãos de possíveis abusos e assegurando que suas necessidades sejam respeitadas pelas empresas. A conscientização dos direitos garantidos pelo CDC é fundamental para fortalecer o consumidor e promover um mercado mais justo e transparente.